08/08/2011 - PROJETO QUE CRIA REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO NO MUNICÍPIO TERÁ SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA HOJE

A Câmara de Vereadores de Esteio realiza na próxima segunda-feira, 8 de agosto, às 19 horas, no Plenário, a segunda audiência pública sobre o projeto de lei que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio - PREV-ESTEIO. A audiência, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, é um instrumento fundamental se manifestar, conforme informa o presidente da comissão, Jaime da Rosa (PSB).

 A proposta, de iniciativa do Executivo, cria o regime próprio de previdência, conforme trata o artigo 40 da Constituição Federal. "Os segurados serão os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo, Legislativo e aposentados", destaca. O projeto prevê a forma de custeio, define a estruturação administrativa, o plano de benefícios e as regras aplicaveis ao pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores municipais, além de regulamentar a Lei do Regime Jurídico, que é o estatutário. O PREV- Esteio, conforme o projeto, será gerido por uma diretoria executiva, vinculada a secretaria da Fazenda e Administração e por dois conselheiros (um de administração e outro fiscal), formados por servidores ativos e inativos, bem como por representantes do Executivo e Legislativo.
 
 Os interessados em conhecer o projeto podem dirigir-se à Câmara, na rua 24 de Agosto, 535 ou acessar o projeto no site da Câmara link transparência na íntegra no endereço http://www.camaraesteio.rs.gov.br link Transparência.

Por Terezinha Bobsin reg prof MTb/RS 7156