23/02/2010 - Veto ao projeto que regulamenta tempo de atendimento nas filas bancárias em Esteio está na pauta de hoje


A Câmara de Vereadores de Esteio analisa hoje, dia 23, a partir das 18 horas, o veto do Executivo ao projeto que regulamenta o tempo de espera nos estabelecimentos bancários na cidade. A matéria, que teve origem Legislativa em 2009, através da vereadora Jane Battistello (PDT), pretende fixar o tempo máximo de espera de 20 minutos em dias normais e 30 minutos do primeiro ao quinto dia útil de cada mês, em vésperas e após os feriados, bem como em dias de pagamento do funcionalismo público. Além disso, a proposta pede a revogação da lei 4026/2005, que fixou o atendimento em 30 minutos em dias normais e 45 dias do primeiro ao quinto dia útil de cada mês. A mesma matéria já havia sido encaminhada em 2008 pela ex-prefeita Sandra Silveira, que ainda aguardava  votação, acabou prejudicada com a aprovação do projeto da vereadora Jane Battistello. 
Segundo a mensagem de voto do Executivo, o projeto da vereadora possui vício de origem devido às atribuições à secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.  " A Câmara adentrou em esfera de competência privativa do prefeito municipal, violando o princípio constitucional da separação dos poderes", explica a mensagem de veto.

Por Terezinha Bobsin reg prof MTb/RS 7156