29/05/2009 - Emenda à Lei Orgânica estende a data de entrega de matérias orçamentárias em Esteio



A Câmara de Vereadores aprovou hoje (29), em segunda votação, durante a sessão extraordinária, sem remuneração, uma alteração na Lei Orgânica da cidade, a pedido do Executivo. A proposta, que teve aprovação da maioria dos vereadores no último dia 19, pretende mudar a data de envio, pelo Executivo, dos projetos do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e orçamentos anuais. A matéria estende a data da entrega dos projetos orçamentários ao Legislativo, de 31 de maio para 30 de junho. A proposta prevê, ainda, a alteração na data de devolução dos projetos para sanção, de 15 de julho para 15 de agosto do mesmo ano. De acordo com a mensagem do Executivo, a mudançé importante, entre outras justificativas, devido a necessidade de readequações nas rubricas e programas prioritários decorrentes da realidade de arrecadaçã
o atual.