A Câmara de Vereadores de Esteio aprovou, por unanimidade, na sessão de ontem (26), a proposta de alteração na lei 3384/05 que dispõe sobre o registro, licenciamento e emplacamento de carroças em Esteio. A matéria, de  autoria do vereador Luiz Duarte (PTB), torna a lei mais rigorosa no sentido da fiscalização, instituindo, inclusive, a numeração (emplacamento), mais visível para que a comunidade possa denunciar, por exemplo, abusos com os animais. De acordo com o autor, entre as alterações estão a obrigatoriedade do registro, licenciamento anual e a numeração dos veículo junto à secretaria de Ações de Segurança e Trânsito, mediante apresentação de nota fiscal ou recibo emitido pela pessoa física ou jurídica da qual a mesma tenha sido adquirida. Além disso, o novo texto prevê que as carroças e similares receberão numeração do tamanho 40x30cm nos três lados, conforme determinação da secretaira de Segurança e Trânsito, obedecendo as normas do Contran. A matéria estabelece, ainda,  recolhimento do veículo, caso sejam descarregadas cargas de entulhos, galhos ou outros materiais em terrenos baldios, áreas públicas e outros locais, em desacordo com a Lei Municipal 1629/90; a proibição de condução do veículo por menores de 18 anos, o que poderá acarretar em multa equivalente a dez Unidades Fiscais de Referência Municipal(UFRM). O projeto também cria uma comissão, integrada por veterinário, para examinar e cadastrar os animais, atestando o estado de saúde. De acordo com Duarte, a falta de fiscalização da lei, passados quatro anos de sua instituição, está causando um verdadeiro caos no trânsito. "Os veículos conduzidos por menores; animais maltratados, além de carroças com excesso de peso. Tudo isso, com a diversidade do mundo moderno precisa de regramentos", ressalta. Os vereadores destacaram que a lei foi aprovada em 2005 e, ainda, não foi instituída. A proposta aprovada segue para  análise do Executivo.