21/05/2009 - Emenda à Lei Organica teve aprovação em primeira votação
A proposta de alteração na Lei Orgânica de Esteio, que pretende mudar a data de envio, pelo Executivo, dos projetos do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e orçamentos anuais, foi aprovada em primeira votação (alterações na LOM precisam duas votações) pela maioria dos vereadores na última terça-feira, dia 19. A matéria, de autoria do Executivo, quer estender a data garantida na Lei Orgânica, de 31 de maio para 30 de junho, a entrega dos projetos orçamentários ao Legislativo. A proposta prevê, ainda a alteração na data de devolução dos projetos para sanção, de 15 de julho para 15 de agosto do mesmo ano. De acordo com a mensagem do Executivo, a mudança é importante, entre outras justificativas, devido a necessidade de readequações nas rubricas e programas prioritários decorrentes da realidade de arrecadação atual. A previsão é de que o projeto entre novamente em votação no próximo dia 2 de junho.