08/05/2009 - Passe livre é pauta da comissão de Finanças

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Esteio, reuniu-se na última segunda-feira, 5, com a secretaria de Segurança e Trânsito, no plenário. Na pauta esteve a burocracia no fornecimento do Passe Livre. A intenção, conforme os vereadores Jaime da Rosa Ignácio (PSB), José Sirlon (PMDB), Tânia Marli Rodrigues (PTB), Jane Battistello (PDT), Luiz Duarte (PTB) e Therezinha Heller (PPS), foi de esclarecer sobre o funcionamento do benefício, que é concedido o Passe Livre a usuários portadores de deficiência mental, física, auditiva e visual, desde que permanentes além de pessoas com idade entre 60 e 65 anos, que tenham renda mensal familiar igual ou inferior a dois (02) salários mínimos nacional. O secretário municipal de Segurança e Trânsito, Rafael Ortiz, ressaltou que durante os últimos meses foram fornecidas mais de três mil carteiras. “Nenhum benefício é fornecido sem o usuário estar dentro dos requisitos”, afirma.

De acordo com a lei do passe livre, Lei nº 4.407/07, é necessário para o cadastramento no benefício do Passe Livre o requerimento de habilitação, devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou por procurador, tutor ou curador acompanhado de duas fotos 3x4 recentes, cópia acompanhada do original de um documento de identidade e comprovante de residência no município de Esteio (conta de luz, água ou telefone); atestado médico, emitido por um médico do Sistema Único de Saúde do qual deverá constar o tipo de deficiência e a necessidade de acompanhamento no transporte; ter renda mensal familiar igual ou inferior a um e meio (1,5) salários mínimos estipulado pelo Governo Federal e possuir como único meio de transporte a utilização do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, ou seja, não ser proprietário de veículo automotor.