08/04/2009 - Nova lei de estágios passa a vigorar na Câmara de Vereadores a partir de amanhã
A lei 11788/08, do governo Federal, que limita a carga horária dos estudantes, prevê bolsa-auxílio e vale-transporte para os casos de estágio não obrigatório e recesso remunerado de 30 dias, passa a vigorar a partir de amanhã, dia 9, na Câmara de Vereadores de Esteio. O projeto de resolução nº 004/09 foi aprovado na sessão de ontem (7) por unanimidade, em regime de urgência. A presidente da Câmara, Michele Pereira (PT), explica quea ideia é adequar a legislação municipal a lei federal. "Estamos regulamentando a legislação dentro da Câmara, para que fiquem explicitas as regras para o desenvolvimento cultural e intelectual dos estudantes, que desenvolvem atividades de forma a dar continuidade ao aprendizado adquirido em suas entidades educacionais", esclarece. A proposta, que tem apoio de todos os vereadores, estabelece, ainda, o limite de dez estágios - atualmente são sete. O projeto, define regras da relação do estágio, obrigações das partes, do estágio em si e da remuneração. A regulamentação vale somente para os contratos assinados a partir da publicação da lei, em 25 de setembro do ano passado, ou para os que forem renovados.