Auxílio de R$ 2 mil para atingidos por enchentes é aprovado
12/06/2024 - A Câmara aprovou, por unanimidade, oito proposições, durante a 20ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (11). Dentre elas estava projeto de lei 69/2024, que institui medidas financeiras de enfrentamento às inundações. O valor de R$ 2 mil será pago, em parcela única, às famílias efetivamente atingidas pelas enchentes e que não conseguiram ter acesso ao programa Volta Por Cima, do Governo Estadual, em consequência do critério de corte de renda. Além da transferência de renda para pessoas físicas, o projeto também constitui um programa de microcrédito, de até R$50 mil, voltado a microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de micro e pequeno porte.
Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Complementar 2/2024: promove alterações nos anexos II e V na lei complementar municipal 6.672/2017, que consolida o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio.
PL 64/2024: modifica a lei municipal 5.884/2014, que instituiu o Programa Aluguel Social no Município de Esteio. De acordo com a Prefeitura, “o presente projeto de lei visa possibilitar que o aluguel social seja contratado em Município próximo ao Município de Esteio, considerando as dificuldades para encontrar imóvel para locação”.
PL 65/2024: cria vagas efetivas para dois gestores pedágios, que atuarão na rede pública de ensino.
PLs 66 e 67/2024: autorizam a abertura de créditos suplementares – ou seja, valores em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 100 mil à Secretaria de Educação também para despesas correntes. Por sua vez, o segundo projeto autoriza o repasse de R$ 1,25 milhão à Fundação de Saúde Pública São Camilo para reforço orçamentário da autarquia.
PLs 68 e 70/2024: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 9.529.182,54 à Fundação de Saúde Pública São Camilo para custear de despesas correntes e de capital. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 2.983.441,39 à Secretaria de Educação também para pagar gastos com despesas correntes e de capital.
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio