Audiência pública vai tratar do Relatório de Cumprimento das Metas Fiscais

25/05/2023 -  A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, integrada pelos vereadores Fernando Luz(PP), Francisco Alves (PL) e Leo Dahmer (PT), recebe, em audiência pública, na próxima terça-feira, 30, às 14h15min,  a Secretaria Municipal da Fazenda. Na pauta do evento, que será realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, está o Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas  Fiscais relativas ao primeiro quadrimestre deste ano.  Na oportunidade, os vereadores  vão conhecer os resultados das receitas, despesas e dívidas deste período do município. 

Conforme o presidente da Comissão, a atividade está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu, de modo geral,  mecanismos de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal para controlar  o comprometimento financeiro da administração. "Essa audiência é realizada de forma quadrimestral e deve ser realizada nos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano. E a obrigatoriedade em avaliar os dados  e de organizar a audência é do Legislativo. Neste sentido,  queremos contar com a participação da comunidade", disse.

A  audiência pública das metas fiscais é um dispositivo legal do princípio da publicidade, com objetivo de levar ao conhecimento da comunidade a forma como o Poder Executivo está gerindo o dinheiro público e sua  realização  está  descrita no  artigo 9º parágrafo quarto da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa