Atualização do Código de Obras do Município será tema de reunião na Câmara de Esteio amanhã

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Esteio, integrada pelos vereadores Fernanda Fernandes (PP), Euclides Castro (PP) e Luiz Duarte(PT),  vai reunir-se amanhã, 11, às 13h45min, na sala de reuniões do 2º andar,  na Câmara Municipal, com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. No encontro, será debatido o projeto que trata de atualização no Código de Obras do Município, que tramita no Legislativo.  A Lei Municipal nº 1261, que institui o Código de Obras do Município, é de 1985. O projeto pode ser acessado no Portal Processo Legislativo, no site da Câmara de Vereadores, no endereço www.esteio.rs.leg.br Portal Processo Legislativo. 

O Código de Obras faz parte de conjunto de leis municipais que controla o uso do solo urbano. Ele é o instrumento básico que permite à Administração Municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído.

Os novos conceitos do  Código de Obras estão incorporados artigos que visam assegurar conforto ambiental, conservação de energia, acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com objetivo de assegurar uma melhor qualidade de vida para a população, tanto da área urbana como da área rural do município. O código ainda estabelece normas técnicas para todo tipo de construção, definindo também, os procedimentos de aprovação de projeto e licenças para execução de obras, bem como os parâmetros para fiscalização do andamento da obra e aplicação de penalidades. O Código de Obras  ainda orienta observar além da legislação urbanística municipal, as normas existentes em distintos níveis de governo referentes à construção civil.

Por Terezinha Bobsin - reg prof MTb/RS 7156