Atualização de Política de Assistência Social é aprovada

27/07/2022 – Durante a 26ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (26), a Câmara de Esteio aprovou por unanimidade nove proposições. Entre elas está o PL 179/2022, elaborado pelo Poder Executivo, que atualiza a Política de Assistência Social de Esteio e dispõe sobre a atuação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) na cidade.

Conforme a justificativa da Prefeitura anexada ao projeto, a proposta tem por objetivo consolidar a legislação que institui o Fundo e o Conselho Municipal de Assistência Social, além de adequar a assistência social da cidade à legislação federal vigente. “Em que pese seja competência da União editar normas gerais e coordenar o denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), ao ente municipal incumbe, de forma articulada com os demais, coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito”, afirma a administração do Município.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos projetos de resolução 9 e 10/2022:

PL 173/2022: autoriza a contratação temporária de um condutor de ambulância para o Hospital São Camilo. O profissional trabalhará na instituição por um ano, prazo prorrogável por período igual, e será escolhido por meio de processo seletivo simplificado.

PLs 174 e 176/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 350 mil à Secretaria de Saúde para custear despesas correntes. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 139.490,00 à Secretaria da Fazenda com a meta de manter despesas administrativas e a gestão de contratos.

PLs 175 e 178/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concedeu R$ 49.516,82 à Fundação de Saúde São Camilo para equipar a área técnica da entidade. Já o segundo acrescenta o mesmo montante na Secretaria de Saúde para aquisição de equipamentos pelo hospital público esteiense.

PL 177/2022: proíbe a contratação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha para cargos comissionados na administração pública direta e indireta de Esteio.

Projeto de resolução 9/2022: do vereador Gilmar Rinaldi, institui o Ato Solene em Homenagem ao Dia do Professor.

Projeto de resolução 10/2022: da vereadora Fernanda Fernandes, cria a Comissão Especial e Transitória para Assuntos Relacionados ao Transporte Público.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio