Anteprojeto quer garantir percentual de recursos para aplicação em projetos paradesportivos

Por Assessora de Imprensa Terezinha Bobsin

05/10/2023 - Se depender do vereador Fernando Luz(PP), em Esteio pode ser alterada a Lei Municipal 2.128/93, que trata do Fundo Municipal de Apoio às Atividades Desportivas. A ideia do anteprojeto, segundo ao vereador é incluir um percentual mínimo dos valores de fundo para projetos de paradesporto e de incentivo à inclusão de pessoas com deficiência. A matéria proposta, aprovada pela Câmara Municipal de Esteio por unanimidade na quinta-feira(28), visa, além de garantir o recurso, implementar, em razão disso, políticas públicas de inclusão social destas pessoas.

Conforme o vereador proponente, a sugestão tem como escopo dar efetividade à Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, objetivando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. "O citado Estatuto, além de prever em seu artigo 8º que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, ao desporto, dentre outros direitos, dispõe no Capítulo IX da referida Lei, especificamente no artigo 42, que a pessoa com deficiência tem direito ao esporte e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a atividades desportivas em formato acessível", informou.

Entende o vereador que através do esporte os valores e capacidades são definidos e o acolhimento das diferenças tornam-se naturais dentro de nossa sociedade.