Anteprojeto propõe criação da Carteira de Identificação da pessoa autista

 03/11/2020 – Durante a sessão ordinária da tarde de ontem (3), os vereadores  aprovaram o anteprojeto de Lei 38/2020, de autoria do vereador Sandro Severo (PSB), que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município de Esteio. O objetivo é promover a garantia de atenção integral, pronto atendimento e atendimento prioritário no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social a essa população.

Conforme a proposta, a Ciptea será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e terá validade de 05 (cinco) anos,  ocasião em que obrigatoriamente deverão ser atualizados os dados cadastrais do identificado. O intuito é facilitar a identificação e contribuir para assegurar a plenitude dos direitos dos portadores de autismo. 

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio