Anteprojeto propõe alterações nas cobranças de impostos municipais, em razão da pandemia.

24/04/2020 - A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), representada pelos vereadores Leo Dahmer, Luiz Duarte e Márcio Alemão, apresentou, durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (23),  de forma virtual, o anteprojeto de Lei nº 011/2020, que dispõe sobre a alteração de prazo para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de lixo e outras licenças e arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). De acordo com o texto, a medida busca adequar as condições dos impostos municipais à situação de pandemia de covid-19. 

Entre as especificações dispostas na proposta estão: alteração das datas de vencimento do  IPTU e Taxa do Recolhimento do Lixo, para pagamento pelo prazo de 90 dias, nos meses de abril, maio e junho de 2020, sem cobrança de juros e/ou multa; alteração do calendário mensal de arrecadação do ISSQN, pelo prazo de seis meses, excepcionalmente para o exercício de 2020,  do mês de abril ao mês de setembro e a suspensão dos parcelamentos administrativos e judiciais de execuções fiscais originários da Lei 7315/19, que estabelece o REFIS Habitacional, pelo prazo de 90 dias, nos meses de maio, junho e julho de 2020; 

A proposição, que teve o voto favorável de todos os vereadores da Casa, segue agora para análise do Executivo.

Texto:  Comunicação Social -  Câmara Municipal de Esteio