Anteprojeto prevê que cartórios aceitem cartões como forma de pagamento

08/07/2020 - Durante a sessão plenária de ontem (07), a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o anteprojeto de Lei 16/2020, de autoria do vereador Sandro Severo (PSB), que dispõe sobre o pagamento de taxas e demais custos relacionados aos serviços ofertados junto aos cartórios de Esteio (registro civil, notas e de imóveis), por meio de cartões de crédito e débito. 

A proposição prevê ainda a possibilidade de parcelamento em até 12 (doze) vezes, sendo que os custos operacionais relacionados ao uso do respectivo cartão, tais como taxas e juros decorrentes de parcelamento, poderão ser repassados ao usuário do serviço que optar por tal forma de pagamento, não acarretando em quaisquer ônus aos estabelecimentos. 

Como justificativa da proposta, Sandro destaca que a utilização do cartão como meio de pagamento aumentou exponencialmente nos últimos anos,  sendo necessário que tais repartições também se adequem a esta nova realidade. O parlamentar também salienta os benefícios que tais alterações trarão aos cidadãos. “Em um momento em que o país vem passando por uma crise institucional e econômica sem precedentes, com impacto direto no bolso dos cidadãos, é necessário que procuremos ao menos facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações”, ressaltou o vereador. 

O documento segue agora para análise do Executivo e posterior homologação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio