Alterações do Conselho Tutelar são aprovadas pelo Plenário

29/03/2019 - A Câmara de Vereadores  aprovou nesta terça-feira, 26, o projeto, de iniciativa do Executivo, alterando  o funcionamento e a organização do Conselho Tutelar do município,  Lei Municipal n° 5.891 de 05 de maio de 2014. Entre as mudanças no projeto de lei, que chegou à Câmara de Vereadores no último dia 12, estão as exigências de ensino superior; a Carteira Nacional de Habilitação e o total de gastos, definido em 50% do limite estabelecido aos candidatos às eleições para vereador - , nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para conselheiro tutelar.

Conforme a justificativa do Executivo, em mensagem anexada à proposta, o objetivo é  a qualificação dos requisitos para admissão da candidatura, passando o ensino superior nas áreas de Ciências Jurídicas e Sociais, ou Serviço Social, ou Psicologia ou Pedagogia e a CNH serem exigências para concorrer à vaga no Conselho Tutelar. Ao projeto, a Comissão de Justiça e Redação, apresentou uma emenda incluindo aos cursos propostos pelo Executivo, a Licenciatura Plena, matéria que foi aprovada pela maioria dos vereadores.  

Em audiência pública e reunião realizadas pela Comissão, a procuradora jurídica do município, Carolina Weber, disse que a sugestão tem origem na recomendação emanada pelo ente ministerial.  As alterações, segundo a procuradora, são proposição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e do Ministério Público Estadual, "ambos atores atuantes na política de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente", alegou. Sobre a exigência da CNH, a procuradora afirmou que trata-se de uma medida de extrema necessidade. "Quando não tiver motorista, somente neste caso", falou.

A matéria seguiu nesta semana para sanção do Executivo.

Por Terezinha Bobsin - Reg Prof MTb/RS 7156