Alteração do Plano Diretor é aprovada
18/10/2022 – Durante a oitava sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (18), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições. Entre elas está o projeto de lei complementar 224/2022, ratificado pelos parlamentares por unanimidade, que modifica o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
De acordo com o texto votado pelo plenário, a construção de estacionamento no pavimento imediatamente superior ao térreo será permitida. No entanto, a área deverá ter um recuo frontal de 4 metros e deve estar localizada em ruas com concentração de estabelecimentos comerciais, de serviços e indústrias – chamadas no zoneamento territorial da cidade de corredores de promoção econômica.
Na justificativa anexada ao projeto, o Poder Executivo afirma que a mudança tem por objetivo elucidar a maneira de aplicar a legislação vigente. “O presente projeto de lei visa esclarecer interpretações quanto à correta aplicação do seu art. 159, parágrafo 3º, inciso V, buscando maior segurança jurídica e assertividade na análise dos projetos de construção submetidos à apreciação do Município”.
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:
PLs 223, 226, 227, 229 e 231/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – ou seja, valores em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 501.388,86 à Secretaria de Educação para custear despesas com pessoal e uma obra na Emei Aprender Brincando. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 7,15 milhões à mesma pasta para o pagamento de despesas correntes.
O PL 227 permite o envio de R$ 4,145 milhões à Secretaria de Saúde para cobrir os custos também com despesas correntes. Já o PL 229 concede a mesma quantia para a Fundação de Saúde Pública São Camilo para gastos com pessoal e encargos. E graças à aprovação do PL 231, outros R$ 300 mil vão ser repassados à mesma instituição para manter os atendimentos ambulatoriais SUS e atividades administrativas do hospital da cidade.
PL 230/2022: autoriza a abertura de crédito especial – que é uma quantia não prevista no Orçamento deste ano. A proposição autoriza o repasse de R$ R$ 496.946,12 à Fundação de Saúde Pública São Camilo para despesas correntes.
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio