Acatado veto ao projeto que pretendia a implantação de placas informativas com itinerários do transporte coletivo

 Executivo justificou veto como "Vício de Origem Formal". 

A maioria dos vereadores acatou, na noite de ontem(15), durante a sessão semanal,  o veto do Executivo ao projeto de iniciativa da Câmara, que trata sobre a implantação de placas de itinerários e horários nos pontos de ônibus do Transporte Coletivo Urbano de Esteio. A proposta do vereador Leo Dahmer (PT0, havia sido aprovada por unanimidade pelo Plenário há duas semanas. O veto, de acordo com mensagem da Prefeitura, deve-se ao vício de iniciativa formal, "por versar sobre matéria privativa ao Chefe do Poder Executivo".  Conforme o texto da Consultoria Jurídica da Prefeitura, "o projeto de lei em comento impõe reiteradas atribuições à Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, tais como definir critérios técnicos para a implantação dos locais e materiais das placas informativas de itinerários, sendo tal iniciativa de lei privativa do prefeito", de acordo com a Lei Orgânica. 

Para o vereador proponente, a matéria, que recebeu parecer favorável do setor jurídico da Câmara e do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos, não cria atribuição nova ao Poder Executivo. "A implantação de placas informativas nas paradas de ônibus acarreta despesas exclusivamente para as empresas concessionárias dos serviços de transporte e não para a Prefeitura", argumentou o vereador durante a defesa ao projeto, afirmando, ainda que a sustentação de que serão implantados aplicativos para celular com as informações, não vai beneficiar a grande maioria dos usuários. Dahmer também citou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, que declarou constitucional, projeto idêntico em Novo Hamburgo. 

com o veto acatado, a matéria segue para arquivamento.

Por Terezinha Bobsin