Carta de Serviços ao Cidadão

Veja aqui a versão completa, em PDF, da Carta de Serviços ao Cidadão, instrumento com orientações sobre os serviços oferecidos pela Câmara. Este documento segue as normas instituídas pela lei federal 13.460/2017. Com um clique, passando o mouse sobre as partes grafadas, o cidadão será redirecionado ao assunto objeto da leitura.

PDF document icon Carta de Serviços 2023.pdf — Documento PDF, 15.61 MB (16370381 bytes)