Carta de Serviços ao Cidadão
Veja aqui a versão completa, em PDF, da Carta de Serviços ao Cidadão, instrumento com orientações sobre os serviços oferecidos pela Câmara. Este documento segue as normas instituídas pela lei federal 13.460/2017. Com um clique, passando o mouse sobre as partes grafadas, o cidadão será redirecionado ao assunto objeto da leitura.
Carta de Serviços 2024.pdf
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Documento PDF,
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