Perguntas Frequentes
Perguntas
- O que é a Câmara Municipal?
- Quais são as principais funções da Câmara Municipal?
- Quantos vereadores atuam na Câmara Municipal de Esteio?
- Qual é o salário de um vereador em Esteio?
- Existe verba de gabinete no Legislativo esteiense?
- O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
- O que significa legislar na esfera municipal?
- Quais exemplos de projetos e leis que só a Câmara Municipal pode apresentar?
- Quais são os deveres do vereador, dentro da sua função fiscalizadora?
- Quais situações podem levar o Legislativo a exercer função julgadora?
Respostas
O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão legislativo de Esteio e representa um dos três poderes do Estado Democrático de Direito (os outros são o Executivo e o Judiciário) a nível local. Composta pelos vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo, é totalmente independente e não é um setor, departamento ou repartição da Prefeitura. Funciona de acordo com as regras estabelecidas pelo Regimento Interno, tendo como base as determinações da Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
Quais são as principais funções da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do Município e exercendo o controle da administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
Quantos vereadores atuam na Câmara Municipal de Esteio?
Atualmente, dez vereadores atuam na Câmara de Esteio.
Qual é o salário de um vereador em Esteio?
R$ 9.921,00
Existe verba de gabinete no Legislativo esteiense?
Não. Os vereadores de Esteio não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário).
O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal. Atualmente, os vereadores de Esteio se encontram na XVII Legislatura (2021- 2024).
O que significa legislar na esfera municipal?
Consiste em elaborar as leis que são de competência do Município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis, buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito e não pode fazer leis que criem despesas para o Município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores, mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.
Quais exemplos de projetos e leis que só a Câmara Municipal pode apresentar?
Cabe apenas à Câmara, por exemplo, emendar a Lei Orgânica do Município, elaborar o seu Regimento Interno e fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
Quais são os deveres do vereador, dentro da sua função fiscalizadora?
Tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo e deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.
Quais situações podem levar o Legislativo a exercer função julgadora?
A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do Município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso acontece da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.