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Audiência Pública sobre Lei de Liberdade Econômica municipal
Reunião será realizada na sede da Acise. Projeto pode instituir primeira lei do tipo em um município brasileiro.
Localizado em A Câmara / Notícias
Lei de Liberdade Econômica é aprovada por unanimidade
Projeto recebeu o voto favorável de todos os parlamentares, em votação que aconteceu na sessão da Câmara de terça-feira.
Localizado em A Câmara / Notícias
Lei de Liberdade Econômica é sancionada
Novo marco jurídico foi assinado em cerimônia com presença do presidente Euclides Castro (PP) e recebeu o número 7.255/19.
Localizado em A Câmara / Notícias